PORTARIA GM/MPO Nº 178, DE 14 DE MAIO DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Dívida Pública Federal; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 10.237.850.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "a", e IV; § 2º, incisos I e II; § 3º, incisos III e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Dívida Pública Federal; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 10.237.850.545,00 (dez bilhões, duzentos e trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade20 12234.211.367
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional20 12234.211.367
F3-ODC2900100030.384.879
F3-ODC290030003.826.488
Atividades
1144 20ZTPromoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional20 6914.437.733
1144 20ZT 0001Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional20 6914.437.733
F3-ODC290010004.437.733
1144 20ZURedução de Riscos na Atividade Agropecuária20 608187.500
1144 20ZU 0001Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional20 608187.500
F3-ODC29001000187.500
TOTAL - FISCAL38.836.600
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL38.836.600

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2308 212HManutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)19 57124.146.448
2308 212H 0001Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional19 57124.146.448
F3-ODC2500100024.146.448
TOTAL - FISCAL24.146.448
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL24.146.448

26000 - Ministério da Educação

26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
5111 0E53Apoio à aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola12 36837.947.440
5111 0E53 0001Apoio à aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional12 36837.947.440
F4-INV2408100037.947.440
TOTAL - FISCAL37.947.440
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL37.947.440

32000 - Ministério de Minas e Energia

32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade25 122300.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional25 122300.000
F3-ODC29001000300.000
Atividades
3101 4880Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica25 1252.000.000
3101 4880 0001Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional25 1252.000.000
F3-ODC290010002.000.000
TOTAL - FISCAL2.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.300.000

32000 - Ministério de Minas e Energia

32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade22 1225.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional22 1225.000.000
F3-ODC290010535.000.000
Atividades
3102 215ZRegulação, Outorga e Fiscalização da Mineração22 125220.000
3102 215Z 0001Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional22 125220.000
F3-ODC29001053220.000
TOTAL - FISCAL5.220.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.220.000

36000 - Ministério da Saúde

36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5123 8719Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes10 3045.800.000
5123 8719 0001Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes - Nacional10 3045.800.000
S3-ODC290610005.800.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE5.800.000
TOTAL - GERAL5.800.000

42000 - Ministério da Cultura

42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade13 12233.429.864
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional13 12233.429.864
F3-ODC2900100032.880.229
F4-INV29001000549.635
0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos13 122139.197
0032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional13 122139.197
F3-ODC29001000139.197
Atividades
5125 00VFApoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais13 39210.612.330
5125 00VF 0001Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional13 39210.612.330
F3-ODC290010001.226.234
F4-INV240010002.000.000
F4-INV290010007.386.096
5125 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 39251.182.000
5125 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 39251.182.000
F3-ODC2900100011.182.000
F4-INV3400100040.000.000
5125 20ZGFormulação e Gestão da Política Cultural13 39233.424.704
5125 20ZG 0001Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional13 39233.424.704
F3-ODC2900100033.424.704
5125 211FFuncionamento de Espaços e Equipamentos Culturais13 39212.015.829
5125 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional13 39212.015.829
F3-ODC2900100011.295.883
F4-INV29001000719.946
5125 212HManutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)13 5714.929.815
5125 212H 0001Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional13 5714.929.815
F3-ODC250010004.929.815
5125 215GImplementação da Política Nacional de Cultura Viva13 3924.398.929
5125 215G 0001Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional13 3924.398.929
F3-ODC290010004.309.037
F4-INV2900100089.892
TOTAL - FISCAL150.132.668
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL150.132.668

42000 - Ministério da Cultura

42201 - Fundação Casa de Rui Barbosa

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade13 122789.989
0032 2000 0033Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro13 122789.989
F3-ODC29001000789.989
Atividades
5125 20ZHPreservação do Patrimônio Cultural Brasileiro13 391140.667
5125 20ZH 0001Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional13 391140.667
F3-ODC29001000140.667
5125 20ZMProdução e Difusão de Conhecimento na Área Cultural13 392147.445
5125 20ZM 0001Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional13 392147.445
F3-ODC29001000147.445
TOTAL - FISCAL1.078.101
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.078.101

42000 - Ministério da Cultura

42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade13 1228.034.399
0032 2000 0033Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro13 1228.034.399
F3-ODC290010008.034.399
Atividades
5125 211FFuncionamento de Espaços e Equipamentos Culturais13 3925.734.193
5125 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional13 3925.734.193
F3-ODC290010005.734.193
TOTAL - FISCAL13.768.592
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL13.768.592

42000 - Ministério da Cultura

42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade13 1221.853.502
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional13 1221.853.502
F3-ODC290010001.853.502
Atividades
5125 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 3921.306.161
5125 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 3921.306.161
F3-ODC290010001.306.161
5125 20ZHPreservação do Patrimônio Cultural Brasileiro13 391743.154
5125 20ZH 0001Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional13 391743.154
F3-ODC29001000743.154
TOTAL - FISCAL3.902.817
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.902.817

42000 - Ministério da Cultura

42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade13 12221.330.306
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional13 12221.330.306
F3-ODC2900100021.147.152
F4-INV29001000183.154
0032 4572Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação13 128119.050
0032 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional13 128119.050
F3-ODC29001000119.050
Atividades
5125 20ZHPreservação do Patrimônio Cultural Brasileiro13 39116.080.912
5125 20ZH 0001Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional13 39116.080.912
F3-ODC2900100016.080.912
5125 211FFuncionamento de Espaços e Equipamentos Culturais13 392461.344
5125 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional13 392461.344
F3-ODC29001000461.344
TOTAL - FISCAL37.991.612
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL37.991.612

42000 - Ministério da Cultura

42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade13 1222.615.209
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional13 1222.615.209
F3-ODC290010002.615.209
Atividades
5125 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 3926.172.530
5125 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 3926.172.530
F3-ODC290010006.172.530
5125 211FFuncionamento de Espaços e Equipamentos Culturais13 3922.441.825
5125 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional13 3922.441.825
F3-ODC290010002.441.825
TOTAL - FISCAL11.229.564
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL11.229.564

42000 - Ministério da Cultura

42207 - Instituto Brasileiro de Museus

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade13 1222.053.901
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional13 1222.053.901
F3-ODC290010001.687.591
F4-INV29001000366.310
Operações Especiais
0910 00UUContribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica28 84680.588
0910 00UU 0002Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 84680.588
F3-ODC2800100080.588
Atividades
5125 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 392219.786
5125 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 392219.786
F3-ODC29001000219.786
5125 211FFuncionamento de Espaços e Equipamentos Culturais13 39217.542.371
5125 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional13 39217.542.371
F3-ODC2900100017.542.371
TOTAL - FISCAL19.896.646
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL19.896.646

42000 - Ministério da Cultura

42902 - Fundo Nacional de Cultura

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5125 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 3922.000.000
5125 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 3922.000.000
F3-ODC290010002.000.000
TOTAL - FISCAL2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.000.000

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade18 1224.600.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional18 1224.600.000
F3-ODC290010004.600.000
TOTAL - FISCAL4.600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.600.000

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 1227.238.054
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 1227.238.054
F3-ODC290010522.066.422
F4-INV290010525.171.632
Atividades
3105 2088Concessão e Regulação dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário26 130100.000
3105 2088 0001Concessão e Regulação dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário - Nacional26 130100.000
F3-ODC29001052100.000
3105 2090Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário26 1251.361.946
3105 2090 0001Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário - Nacional26 1251.361.946
F3-ODC290010521.361.946
TOTAL - FISCAL8.700.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.700.000

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 1222.101.071
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 1222.101.071
F3-ODC290010502.101.071
Atividades
3104 21H7Programas e Qualificação Profissional na Aviação Civil26 128398.929
3104 21H7 0001Programas e Qualificação Profissional na Aviação Civil - Nacional26 128398.929
F3-ODC29001089398.929
3104 2912Regulação e Fiscalização da Aviação Civil26 1254.448.105
3104 2912 0001Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional26 1254.448.105
F3-ODC290010504.448.105
TOTAL - FISCAL6.948.105
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.948.105

75000 - Dívida Pública Federal

75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0905 0455Serviços da Dívida Pública Federal Interna28 8439.846.000.000
0905 0455 0001Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional28 8439.846.000.000
F6-AMT090014489.846.000.000
TOTAL - FISCAL9.846.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.846.000.000

83000 - Banco Central do Brasil

83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade04 12217.315.952
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional04 12217.315.952
F3-ODC2900100025.035
F3-ODC2900105017.290.917
0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos04 12236.000
0032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional04 12236.000
F3-ODC2900100036.000
TOTAL - FISCAL17.351.952
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL17.351.952

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar1144 214Z 0001 Fomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos - Nacional 20 573 178.800
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
1144 20ZYDesenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau20 5731.668.128
1144 20ZY 0001Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau - Nacional20 5731.668.128
F3-ODC290010001.668.128
1144 214ZFomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos20 573178.800
1144 214Z 0001Fomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos - Nacional20 573178.800
F3-ODC29001000178.800
1144 2161Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas20 5452.288.640
1144 2161 0001Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional20 5452.288.640
F4-INV290010002.288.640
1144 21B6Assistência Técnica e Extensão Rural20 60620.483
1144 21B6 0001Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional20 60620.483
F3-ODC2900100020.483
1144 8593Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável20 541197.141
1144 8593 0001Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável - Nacional20 541197.141
F3-ODC29001000197.141
1144 8622Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar20 60820.482
1144 8622 0001Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional20 60820.482
F3-ODC2900100020.482
Operações Especiais
1144 099FConcessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)20 60825.742.704
1144 099F 0001Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - Nacional20 60825.742.704
F3-ODC2900100025.742.704
Atividades
2302 214YFortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA20 6094.437.733
2302 214Y 0001Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional20 6094.437.733
F4-INV290010004.437.733
2302 8606Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico20 125185.347
2302 8606 0001Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico - Nacional20 125185.347
F3-ODC29001000185.347
Atividades
2303 212HManutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)20 571197.142
2303 212H 0001Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional20 571197.142
F3-ODC25001000197.142
TOTAL - FISCAL34.936.600
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL34.936.600

26000 - Ministério da Educação

26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
5111 20RPApoio à Infraestrutura para a Educação Básica12 36837.947.440
5111 20RP 0001Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional12 36837.947.440
F4-INV2408100027.238.684
F4-INV2908100010.708.756
TOTAL - FISCAL37.947.440
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL37.947.440

39000 - Ministério dos Transportes

39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3108 21DOFiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida26 12533.568.105
3108 21DO 0001Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida - Nacional26 12533.568.105
F3-ODC2900100033.568.105
TOTAL - FISCAL33.568.105
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL33.568.105

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade21 1223.900.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional21 1223.900.000
F3-ODC2900100073.512
F3-ODC290030003.826.488
TOTAL - FISCAL3.900.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.900.000

56000 - Ministério das Cidades

56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
2319 00T1Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária15 45124.146.448
2319 00T1 0001Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional15 45124.146.448
F3-ODC2400100024.146.448
Operações Especiais
2320 00AFIntegralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR28 84540.000.000
2320 00AF 0001Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional28 84540.000.000
F5-IFI3900100040.000.000
TOTAL - FISCAL64.146.448
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL64.146.448

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

73120 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0903 00UVImplementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura28 845200.000.000
0903 00UV 0001Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Nacional28 845200.000.000
F3-ODC23001000200.000.000
TOTAL - FISCAL200.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL200.000.000

75000 - Dívida Pública Federal

75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0907 0365Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna28 8419.846.000.000
0907 0365 0001Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional28 8419.846.000.000
F6-AMT090014439.846.000.000
TOTAL - FISCAL9.846.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.846.000.000

83000 - Banco Central do Brasil

83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0910 00UUContribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica28 84661.035
0910 00UU 0002Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 84661.035
F3-ODC2800100061.035
Atividades
4103 20ZAFortalecimento das Ações de Autoridade Monetária04 1226.750.000
4103 20ZA 0001Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional04 1226.750.000
F3-ODC290010503.055.000
F4-INV290010503.695.000
4103 21B1Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional04 12510.540.917
4103 21B1 0001Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional04 12510.540.917
F3-ODC290010509.322.473
F4-INV290010501.218.444
TOTAL - FISCAL17.351.952
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL17.351.952